Cadastro de Empresas


Contrato de Publicidade Blinga

Ao se cadastrar, a empresa estará aceitando as regras e condições definidas nesse documento. Pelo presente instrumento particular de Contrato de Publicidade por prazo determinado, as partes a seguir nomeadas, identificadas e ao final assinadas, de um lado, (Blinga Ltda), sociedade limitada, inscrita no CNPJ sob n.º 28.231.042/0001-52, doravante denominada “CONTRATADA” e; do outro lado, o parceiro, regularmente cadastrado em nosso sistema-plataforma, cujo o “de acordo, o aceite e a qualificação descritos no cadastro, desde já, passa a fazer parte deste contrato, e doravante denominada “CONTRATANTE”, declarando-se capaz, maior e em perfeitas condições de assumir direitos e obrigações nos termos da lei, para todos os efeitos, tem entre si, certo e ajustado, o que segue, a saber:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DAS DEFINIÇÕES

 

1.1. Para fins de compreensão deste Contrato, os seguintes termos deverão ser assim entendidos:

Plataforma
É o site blinga.club e um programa desenvolvido para smartphones, que tem por objetivo ajudar o USUÁRIO a desempenhar uma tarefa específica. Além de vendas e divulgação de produtos e serviços, o aplicativo também pode integrar pessoas com a criação de redes sociais para o tipo de segmento.

2. CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO

 

2.1. A CONTRATADA tem o objetivo de divulgar produtos, serviços, eventos, ofertas, promoções, etc. e reúne inúmeras empresas, com objetivo de melhor atender os USUÁRIOS.  A CONTRATADA disponibilizará um endereço virtual para o CONTRATANTE em sua plataforma, viabilizando o contato direto entre os USUÁRIOS e a CONTRATANTE.

2.2. A CONTRATADA funciona nas seguintes modalidades:

  1. “Cashback” permitindo ao CONTRATANTE definir um desconto para o cliente, que será depositado em forma de pontos na “conta” Blinga do USUÁRIO participante.
  2. Programa de pontos que devolve parte do que o USUÁRIO comprou em pontos para ele e para a sua rede, multiplicando pontos a cada compra ou a cada novo USUÁRIO convidado.
  3. Promoções exclusivas que visam promover a entrada de novos participantes na nossa rede de USUÁRIOS.


2.3. A CONTRATADA apenas cede espaços para divulgação de produtos e serviços, não sendo, nesta qualidade, fornecedor de quaisquer itens anunciados.

2.4. A CONTRATADA poderá realizar a cobrança de uma remuneração pelos seus serviços prestados na plataforma virtual, diretamente do USUÁRIO , ficando a seu exclusivo critério, estabelecer os percentuais e a forma da cobrança.

2.5. O sistema que viabiliza a operação empresarial é de propriedade exclusiva da CONTRATADA que o desenvolveu, não podendo, em hipótese alguma, ser reproduzido ou comercializado pela CONTRATANTE.

2.6. A CONTRATANTE declara que em caso de vendas, a mesmo é responsável direto pelas obrigações dela decorrente, inclusive, entrega do produto ou serviço adquirido pelo USUÁRIO, isentando a CONTRATADA de qualquer responsabilidade neste sentido.

Parágrafo primeiro: A CONTRATADA não é responsável pelos produtos anunciados pela CONTRATANTE, não interferindo na etapa da compra e venda, feita diretamente entre a CONTRATANTE e o USUÁRIO.

Parágrafo segundo: Em caso de venda por meio de pagamento indireto os repasses serão realizados diretamente pela empresa terceirizada pela gestão de pagamentos, mediante os critérios e datas acordados e demais condições desta minuta.

Parágrafo terceiro: Em caso de venda com pagamento através de pontos do Blinga os repasses serão realizados diretamente na conta bancária informada pela CONTRATANTE, mediante os critérios e datas acordados e demais condições expressas no nosso site, podendo sofrer mudanças de prazos para se adequar ao melhor funcionamento do sistema.

2.7. A CONTRATANTE se compromete, por si, seus herdeiros e/ou sucessores, a não desenvolver atividade que se constitua em prática de qualquer ilícito previsto na legislação em vigor no Brasil. O compromisso aqui assumido não só às mercadorias expostas, mas também, aos serviços pertinentes, sob pena de imediata suspensão da prestação dos serviços e da locação aqui ajustada, independentemente de aviso prévio.

2.8. A CONTRATADA poderá, sem prévio aviso, enviar mensagens via correio eletrônico para clientes e USUÁRIOS cadastrados, incluindo informações, promoções e anúncios próprios ou de sites associados.

2.9. Os anúncios terão um custo mínimo de 5% (cinco por cento) sobre o valor dos pedidos feitos pelo USUÁRIO do aplicativo no momento da confirmação e finalização do pedido, a ser debitado do saldo do CONTRATANTE junto à CONTRATADA.

  1. A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, de forma antecipada, o valor que deseja adquirir para suas campanhas de publicidade através dos meios de pagamento definidos no painel do cliente.
  2. Os produtos, serviços e promoções serão publicados conforme programação feita e/ou revisada pelo CONTRATANTE no aplicativo Blinga e a CONTRATADA não se responsabiliza por configurações equivocadas e eventuais prejuízos decorrentes dessas.
  3. A CONTRATADA se resguarda ao direito de realizar alterações no percentual de custo, com aviso prévio de 30 (trinta dias).

 

2.10. Os anúncios poderão ser suspensos sempre que o saldo do CONTRATANTE estiver abaixo dos pedidos em aberto.

3. CLÁUSULA TERCEIRA - DO CONTEÚDO E DO MATERIAL PUBLICITÁRIO

 

3.1. A criação, produção, implementação, manutenção e disponibilização da Loja virtual, bem como todo conteúdo ou material publicitário veiculado no aplicativo pela CONTRATANTE, nos termos especificados neste Contrato, bem como os custos daí decorrentes, serão de responsabilidade exclusiva da CONTRATANTE.

3.2. Fica expressamente vetado o fornecimento de material publicitário, produtos ou serviços diferentes do segmento descrito no objeto deste contrato, bem como, aqueles que contenha dados falsos ou infundados; que invada a privacidade de terceiros ou manifestamente os prejudique; que a CONTRATANTE não tenha autorização; que mencione qualquer tipo de propaganda de empresa que represente concorrência às atividades desenvolvidas pela CONTRATADA.

3.3. A CONTRATANTE expressamente declara que a CONTRATADA não tem nenhuma responsabilidade sobre o conteúdo do Material Publicitário a ser veiculado no Site e/ou Aplicativo. A CONTRATANTE declara, ainda, que na hipótese de, em decorrência de tal material, vier a surgir qualquer demanda judicial ou extrajudicial a envolver a CONTRATADA, poderá essa denunciar a CONTRATANTE à lide, devendo a mesmo ressarcir a CONTRATADA por quaisquer valores que, eventualmente, tenha que pagar em virtude de tal demanda.

3.4. A CONTRATADA poderá recusar ou suspender a veiculação de anúncios que contrariem o previsto na Constituição Federal Brasileira, na Legislação Complementar ou Ordinária, os bons costumes, bem como sua linha editorial, sem que isto constitua mora contratual.

4. CLÁUSULA QUARTA – DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES

4.1. Em razão do presente contrato, a CONTRATADA obriga-se a:

  1. Fornecer todo o aparato técnico para funcionamento da divulgação, fornecendo uma plataforma de acesso para exposição dos produtos e serviços da CONTRATANTE;
  2. A manter o serviço no ar durante 95% (noventa e cinco por cento) do tempo, permanecendo, o período restante, necessário para atualizações internas, que serão informadas com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, exceto, se constatada a ocorrência de fatos que ensejem força maior ou caso fortuito;
  3. Realizar com diligência os serviços de gestão de pagamentos, podendo, a seu exclusivo critério, contratar empresas ou realizar parcerias para este fim.

 

4.2. Em razão do presente contrato, a CONTRATANTE obriga-se a:

  1. Manter atualizado seus cadastros e sua localização junto a CONTRATADA, responsabilizando criminalmente por informações prestadas que dolosamente não correspondam com a verdade objetiva, sem prejuízo das perdas e danos;
  2. A respeitar, observar e cumprir diligentemente toda a legislação e normas relativas aos direitos dos consumidores, inclusive, fornecendo informações adequadas e claras sobre os diferentes produtos e serviços comercializados no aplicativo, prazos de entrega, bem como, os riscos que se apresentem;
  3. Não expor, divulgar, comercializar ou oferecer produtos e serviços na plataforma que não estejam em sintonia com o segmento e a proposta de trabalho da CONTRATANTE.
  4. Fornecer e entregar os produtos e/ou prestar os serviços nas condições definidas no APLICATIVO, mediante a emissão do documento fiscal correspondente;
  5. Remunerar a CONTRATADA mediante o pagamento dos valores e condições, bem como, os serviços de gestão de pagamentos;
  6. A CONTRATANTE se compromete a somente fornecer os descontos exclusivos divulgados na PLATAFORMA através da própria PLATAFORMA e nunca de forma direita para o consumidor final, por exemplo, em forma de desconto direto em conta. Qualquer ação em discordância com este item será considerada fraude e passível das medidas judiciais cabíveis.
  7. A CONTRATANTE se compromete a praticar o mesmo valor de balcão ou tele-entrega para as vendas através do aplicativo, não prejudicando nossa rede de USUÁRIOS.
  8. A CONTRATANTE desde já consente a CONTRATADA e sua equipe a realizar, sem prévio aviso, auditoria in loco sobre o processo de uso da plataforma e sua gestão perante o estabelecimento.

Em caso de verificação e comprovação de fraude, o estabelecimento perderá o direito ao seu saldo remanescente, será excluído da PLATAFORMA, e pagará uma multa no montante de cinco salários mínimos, que serão revertidos em benefícios para rede de USUÁRIOS.

5. CLAUSULA QUINTA – EXCLUSIVIDADE

 

5.1. Este contrato não possui cláusula de exclusividade no que se refere ao objeto deste contrato.

6. CLÁUSULA SEXTA - DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

 

6.1. A utilização das marcas de propriedade das Partes, que apareçam ou estejam de alguma forma ligada à prestação dos serviços ora contratados, deverão ter utilização restrita ao objeto do presente Contrato, de acordo com as condições estabelecidas, devendo as Partes preservarem os direitos de propriedade intelectual da contraparte, seja de suas marcas, nome, logotipo, slogan ou qualquer conteúdo ou programas de computador, bem como demais propriedades imateriais que integram o objeto contratado.

6.2. Os direitos autorais relativos às propriedades intelectuais fornecidas respectivamente pelas Partes são de inteira responsabilidade da Parte fornecedora, bem como a comprovação de regularidade e validade das licenças e/ou cessão de direitos autorais, apresentados por terceiros subcontratados para a execução da prestação dos serviços ora contratados.

6.3. A CONTRATANTE não poderá utilizar imagens de terceiros no seu cadastro ou em anúncios de seus produtos no aplicativo, exceto, quando tiver autorização expressa do proprietário ou responsável pelo produto, marca ou imagem.

7. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

 

7.1. O prazo de vigência do presente Contrato é de 12 meses com renovação automática.

8. CLÁUSULA OITAVA - DA EXTINÇÃO CONTRATUAL

 

8.1. O presente Contrato poderá ser extinto, imotivadamente, mediante prévia notificação de 30 (trinta) dias.

8.2. Em caso de planos com mensalidades, após o vencimento, ele terá 5 dias para efetuar o pagamento, caso isso não ocorra, a CONTRATANTE terá seu plano inativado, se os valores não forem pagos em 30 dias o plano será excluído dos nossos servidores e o contrato será extinto.

9. CLÁUSULA NONA - DA IMPOSSIBILIDADE DE CESSÃO

 

9.1. A CONTRATANTE não poderá ceder, a qualquer título, cadastro de estabelecimento ou espaço publicitário contratado. Não podendo, inclusive, incluir qualquer logotipo, marca, patrocínio, referência comercial similar de propriedade de terceiros estranhos ao contrato, sem o consentimento por escrito da CONTRATADA.

10. CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO

 

10.1. As Partes elegem o Foro da cidade de Joinville para dirimir quaisquer controvérsias porventura emergentes do que ora se pactua, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

11.1. As partes reconhecem que está minuta é um contrato eletrônico. As partes declaram que a manifestação de vontade presencial das partes se dará através de meios eletrônicos, assim considerando, e-mails, fax e outros aceites por meio eletrônico, desde que, a parte contrária confirme pela mesma forma o recebimento e o seu de acordo.

11.2. Caso Fortuito e Força Maior: Nenhuma das Partes será responsável pelo não cumprimento das obrigações contraídas no Contrato quando o descumprimento for ocasionado em consequência de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Código Civil Brasileiro. Os prazos estipulados neste instrumento e no Pedido de Inserção correspondente serão automaticamente prorrogados pelo mesmo prazo que a força maior e o caso fortuito subsistirem.
E, por assim estarem justas e CONTRATADAS, as Partes, reconhecendo que este é documento eletrônico, (11.1) que neste ato é validado com o aceite e concordância da parceira aderente, firmam seu “de acordo”, dando tudo por bom, firme e valioso.

ANEXO I
O Blinga concede espaço para divulgação e comercialização de serviços e produtos com foco na sua rede de clientes, e que não infrinjam o direto de marcas registradas. Cabe ao Blinga aceitar ou não produtos de acordo com o foco no aplicativo.




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